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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/10/2025
Número
145
Legislatura
2025-2028
Ementa
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019;

Arquivos

Número: 145

Alteram ou Revogam - 145/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 145/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2025 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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