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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
789/1995 LEI 789/1995; 06/06/2024
788/1995 LEI 788/1995; 06/06/2024
787/1995 LEI 787/1995; 06/06/2024
786/1995 LEI 786/1995; 06/06/2024
785/1995 LEI 785/1995; 06/06/2024
784/1995 LEI 784/1995; 06/06/2024
783/1995 LEI 783/1995; 06/06/2024
782/1995 LEI 782/1995; 06/06/2024
781/1995 LEI 781/1995; 06/06/2024
780/1995 LEI 780/1995; 06/06/2024
779/1995 LEI 779/1995; 06/06/2024
778/1995 LEI 778/1995 06/06/2024
777/1995 LEI 777/1995; 06/06/2024
776/1995 LEI 776/1995; 06/06/2024
775/1995 LEI 775/1995; 06/06/2024
774/1995 LEI 774/1995; 06/06/2024
773/1995 LEI 773/1995; 06/06/2024
772/1995 LEI 772/1995; 06/06/2024
771/1995 LEI 771/1995; 06/06/2024
770/1995 LEI 770/1995; 06/06/2024
769/1995 LEI 769/1995; 06/06/2024
768/1995 LEI 768/1995; 06/06/2024
767/1995 LEI 767/1995; 06/06/2024
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