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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
864/1998 LEI 864/1998; 07/06/2024
863/1998 LEI 863/1998; 07/06/2024
862/1998 LEI 862/1998; 07/06/2024
861/1998 LEI 861/1998; 07/06/2024
860/1998 LEI 860/1998; 07/06/2024
859/1998 LEI 859/1998; 07/06/2024
858/1998 LEI 858/1998; 07/06/2024
857/1998 LEI 857/1998; 07/06/2024
856/1998 LEI 856/1998; 07/06/2024
855/1998 LEI 855/1998; 07/06/2024
854/1998 LEI 854/1998; 07/06/2024
853/1998 LEI 853/1998; 07/06/2024
852/1998 LEI 852/1998; 07/06/2024
851/1998 LEI 851/1998; 07/06/2024
850/1998 LEI 850/1998; 07/06/2024
849/1998 LEI 849/1998; 07/06/2024
848/1998 LEI 848/1998; 07/06/2024
847/1998 LEI 847/1998; 07/06/2024
846/1998 LEI 846/1998; 07/06/2024
845/1998 LEI 845/1998; 07/06/2024
844/1998 LEI 844/1998; 07/06/2024
843/1998 LEI 843/1998; 07/06/2024
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