Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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10/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2019 | Detalhes |
9/2019 | QUE ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2018, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA E A EXECUÇÃO DE OBRAS DO INTERESSE PÚBLICO. | 08/02/2019 | Detalhes |
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