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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2010 Acresce dispositivo à Tabela I da Lei Complementar nº 01 de 29 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. 15/12/2010
9/2010 Dispoe sobre a Criação do Setor de Convênios e dá outras providências. 05/04/2010
1 
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