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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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33/2014 | Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 03/2002 e a Tabela da Lei Complementar nº 01/2001, que Trata da Coleta de Lixo e dá outras providências. | 22/12/2014 | Detalhes |
32/2014 | Altera a tabela de Alíquotas da CIP instituída pela Lei Complementar nº 05, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. | 22/12/2014 | Detalhes |
31/2014 | Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar. | 10/12/2014 | Detalhes |
30/2014 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 | Detalhes |
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