Acessibilidade
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Dados
| Data de Cadastro/Horário | Data de Acolhimento/Horário | Data de Abertura/Horário | Data da Disputa/Horário |
|---|---|---|---|
| 29/09/2017 00:00:00 | 29/09/2017 00:00:00 | 29/09/2017 00:00:00 | 16/10/2017 10:00:00 |
| Nº do Processo | Status | |
|---|---|---|
| 50/2017 | Encerrado | |
| VALOR ESTIMADO | ||
| Não definido | ||
| Objeto | ||
| Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei Federal 9.424/96. | ||
| Resumo | ||
| Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei Federal 9.424/96. | ||
Arquivos
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 29/09/2017 | HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO 004-2017 | Baixar |
| 29/09/2017 | ATA DA SESSÃO TOMADA DE PREÇO 004-2017 | Baixar |
| 29/09/2017 | 1°TERMO ADITIVO CONTRATO 004-2017 | Baixar |
| 29/09/2017 | CONTRATO 078-2017 TOMADA DE PREÇO 004-2017 | Baixar |
| 29/09/2017 | RESULTADO TP 004-2017 | Baixar |
| 29/09/2017 | Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos e | Baixar |
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