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LICITAÇÃO

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Dados

Modalidade - Tomada de Preços - 4/2017

Data de Cadastro/Horário Data de Acolhimento/Horário Data de Abertura/Horário Data da Disputa/Horário
29/09/2017 00:00:00 29/09/2017 00:00:00 29/09/2017 00:00:00 16/10/2017 10:00:00
Nº do Processo Status
50 Encerrado
VALOR ESTIMADO
Não definido
Objeto
Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei Federal 9.424/96.
Resumo
Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei Federal 9.424/96.

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Documentos da Licitação

Data Nome do documento Download
29/09/2017 HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO 004-2017
29/09/2017 ATA DA SESSÃO TOMADA DE PREÇO 004-2017
29/09/2017 1°TERMO ADITIVO CONTRATO 004-2017
29/09/2017 CONTRATO 078-2017 TOMADA DE PREÇO 004-2017
29/09/2017 RESULTADO TP 004-2017
29/09/2017 Contratação de empresa especializada (Sociedade de Advogados) para prestação de serviços jurídicos e
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