CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS nos aparelhos médicos, hospitalares, fisioterápicos, RX fixo e móvel odontológicos e laboratoriais existentes nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piracema, incluindo assistência técnica, reparação, laudos, treinamentos e adequação técnica nas quantidades, qualidades e condições descritas neste termo de referência.

Considerando que de acordo com o Art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando que a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus princípios e diretrizes a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.Considerando que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

Justifica-se a presente contratação, em virtude do término das garantias oferecidas pelos fabricantes e pela necessidade de manter em condições regulares de uso os equipamentos laboratoriais, RX, médicos hospitalares, odontológicos, fisioterápicos, e auxiliares instalados nas diversas unidades geridas pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracema - MG, visando efetiva assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo o devido funcionamento dos equipamentos, aumentando a vida útil e prevenindo possíveis desgastes/falhas dos equipamentos, e desta forma, evitar futuros transtornos ao serviço público municipal de saúde, de equipamentos que não estejam com suas devidas e corretas funcionalidades.

Além disso, a gestão dos equipamentos visa garantir a continuidade dos serviços de saúde, assegurando a substituição dos equipamentos quando necessária, seja por manutenção corretiva ou problemas irreparáveis, pelo período de sua manutenção ou compra de um novo.

Tal contratação objetiva a realização de forma criteriosa dos serviços de conservação e manutenção dos aparelhos, visando o bom funcionamento e a integridade dos mesmos.Ademais, a contratação em tela visa atender o disposto e exigências na RDC 2, de 25 janeiro 2010 e subsequentes, para gerenciamento de tecnologias médicas hospitalares