Considerando que a educação é direito social, com apoio nos termos do caput do art. 6° da Constituição federal de 1988, sendo direito de todos e dever do Estado, conforme Inciso III, do art. 1°, da Constituição Federal que se refere ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceito constitucional repetido no art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Considerando o disposto no artigo 205 e no inciso I do artigo 206 da Carta Magna; no inciso I, do art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe igualdade de condições na escola; e o inciso VII. do art. 208, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que é dever do Estado, a garantia de atendimento, em todas as etapas da educação básica preceito reafirmado pela art. 4° da Lei n° 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo art. 54 da Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a Secretaria Municipal de Educação pretende ofertar um kit aos alunos, composto por 2 CAMISA TRADICIONAL UNISSEX EM MANGA CURTA, 1 BERMUDA OU SHORT SAIA, 1 CALÇA E 1 JAQUETA UNISSEX. A oferta de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino se configura como uma importante ação para a promoção da igualdade social, da padronização e da identificação dos estudantes. O uniforme escolar contribui para a construção de um ambiente escolar mais harmônico e acolhedor, além de evitar a distinção entre alunos de diferentes classes sociais. O fornecimento de uniformes para alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Piracema/MG é uma prática que acontece há muito tempo, visto que um percentual significativo de alunos que frequentam estas unidades não possuem condições financeiras de aquisição dos mesmos. O uniforme promove a igualdade dos alunos com vestimenta adequada, garantindo a promoção da cidadania, sem distinção. A Aquisição dos uniformes escolares serão distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante ano Letivo de 2025. O uso do uniforme escolar colabora para a segurança dos alunos. Além de ser importante para identificá-los dentro das unidades escolares, possibilitando o reconhecimento dos estudantes em possíveis situações de perigo fora delas. Usar o uniforme escolar, além de economizar a utilização de outras vestimentas, evita o consumismo e situações discriminatórias, que levam a prática do bullying. Alunos uniformizados pertencem ao mesmo grupo, possuem os mesmos interesses, e focam na aprendizagem. A presente contratação visa, em síntese, que aquisição dos itens elencados para serem usados pelos alunos da rede municipal de educação. A presente aquisição tem como objetivo garantir uniforme escolar a todos alunos da rede municipal de educação. |
