CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE/MÉDIO PORTE, COM CONDUTORES DEVIDAMENTE HABILITADOS, COMBUSTÍVEL E COM MENSURADOS QUILÔMETROS RODADOS, COM ITINERÁRIO MUNICIPAL, VICINAL E RURAL, EM VIAS PAVIMENTADAS OU NÃO, PARA TRANSPORTE COLETIVO, em atendimento a Lei Municipal 1.352/2021 de 07 de maio de 2021 que dispõe sobre a autorização para criar e regulamentar a execução e fornecimento de transporte coletivo no município de Piracema/MG.

Esta demanda surge diante do reconhecimento de que o acesso eficaz e eficiente ao transporte público é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico dos indivíduos e da coletividade, possibilitando a eles o acesso a serviços essenciais como educação, saúde e trabalho.

As rotas definidas são cruciais para a população local, pois interligam áreas de relevante necessidade de deslocamento, incluindo o acesso a postos de saúde e regiões comerciais. A ausência de um serviço de transporte público adequado nestas rotas tem sido um obstáculo para o pleno desenvolvimento das atividades diárias dos cidadãos, além de impor desafios adicionais à mobilidade urbana e rural do município.

A locação destes veículos visa, portanto, não apenas atender a uma demanda reprimida por transporte seguro e confiável, mas também contribuir de maneira significativa para a inclusão social, ao garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica dentro do município, tenham acesso igualitário e justo a oportunidades que promovam sua qualidade de vida e bem-estar. A importância dessa contratação se fundamenta no compromisso da administração pública com o princípio de eficiência e no atendimento ao interesse público, conforme destacado no art. 6º da Lei 14.133/2021, proporcionando uma solução ótima que almeja a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública e para a comunidade servida.

Justifica-se a presente contratação de locação de veículos de médio/ou grande porte para atender a disposição da Lei 1.352/2021 que autoriza o Poder Público Municipal a instituir dentro do território de Piracema os serviços de transporte coletivo municipal. 

O Município compreende uma área rural extensa e muitas vezes o morador das localidades mais afastadas encontram dificuldades de acesso ao comercio, saúde e outros serviços que na maioria das vezes são prestados no centro da cidade. 

Diante disso, por se tratar de um serviço fundamental, o Transporte Público coletivo de passageiros tem a finalidade de garantir a mobilidade e o acesso às necessidades básicas do cidadão, principalmente aqueles que trabalham ou residem na zona rural, que precisam se deslocar para o centro ou para o local de trabalho.