Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar- para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

CONSIDERANDO a necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Educação de Piracema/MG, e com fundamento no art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a instauração do presente processo administrativo tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentados diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Essa contratação se dá mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, da referida lei, utilizando recursos financeiros repassados ​​pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Tal medida visa a complementação da alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, contemplando as etapas da educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino fundamental (anos iniciais), com entregas parceladas durante o período de 12 (doze) meses .