Contratação de Serviços Contábeis e jurídicos de Terceiros, em atendimento Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nas quantidades, qualidades e condições descritas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência e demais anexos.

A Fundação Cultural de Piracema, por se encontrar com suas prestações de contas pendentes junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Receita Federal encontra-se atualmente em situação irregular. Tal situação impede a concretização de ações patrimoniais e administrativas relevantes, notadamente o recebimento, por doação, de bens imóveis pelo Município de Piracema, nos termos da Lei Municipal Autorizativa nº 1.290, de 17 de maio de 2019.

Dessa forma, a contratação dos serviços contábeis se mostra indispensável para viabilizar a regularização contábil e jurídica da entidade, restaurando sua conformidade junto aos órgãos de controle e possibilitando o pleno recebimento dos seus imóveis em doação pelo Município.