REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, sob demanda de MEDICAMENTOS E PRODUTOS para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG para cumprimento de sentenças Judicias, nºs: 0001727-20.2019.8.13.0477 de Maria Vitória Silva e 5000228-76.2020.8.13.0477 de Mirlane Celma de Jesus.

A presente contratação visa, em síntese, que aquisição de Fórmula Infantil Aptamil Soja 2 e Acnase Gel 5%, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, garantindo a continuidade da prestação dos serviços assistenciais e, sobretudo, o cumprimento de sentenças judiciais qeu determinam o fornecimento desses insumos a munícipes em situação de vulnerabilidade.

A fórmula Infantil Aptamil Soja 2 é indicada para alimentação de crianças com necessidades específicas, contribuindo para o desenvolvimento nutricional adequado, enquanto o medicamento Acnase Gel 5% é essencial para tratamento de condições clínicas que exigem intervenção tópica anti-inflamatória. Ambos os produtos são de uso contínuo e indispensáveis à manutenção da saúde e do bem-estar dos beneficiários, especialmente aqueles em situação de risco social ou com limitações de acesso à rede privada de saúde. 

Atualmente, não há mais saldo contratual para o fornecimento dos referidos itens, uma vez que o contrato anterior encontra-se encerrado, tanto em relação à sua vigência quanto à quantidade disponível, o que exige nova contratação para garantir o atendimento ininterrupto das demandas judiciais e administrativas. Ressalta-se que se trata de itens de fornecimento recorrente, cuja ausência compromete diretamente o atendimento à população e pode gerar consequências legais à administração municipal.

Diante disso, propõe-se a abertura de Dispensa Eletrônica, por meio de sistema de Registro de Preços, nos termos  da Lei Federal nº 14.133/2021, como medida eficaz, transparente e adequada à natureza da demanda. O procedimento licitatório permitirá não apenas o atendimento imediato das atuais requisições, mas também a formação de uma Ata de Registro de Preços que assegure fornecimento futuro conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, resguardando o interesse público e promovendo maior planejamento e eficiência na gestão dos recursos públicos.