Registro de preços para possível e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE FRALDAS GERIÁTRICAS para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG para cumprimento de sentenças Judicias, nas quantidades, qualidades e condições descritas no termo de referência.

A contratação de empresa especializada para o fornecimento sob demanda de fraldas geriátricas destina-se a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, em cumprimento de sentenças judiciais. A aquisição é essencial para garantir a continuidade do atendimento à população beneficiada, assegurando a manutenção da saúde e do bem-estar de pacientes que necessitam de cuidados constantes, especialmente em casos de incontinência fecal-urinária severa, pós-parto, cirúrgico e pacientes acamados. A escolha pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de Pregão Eletrônico, justifica-se pela imprevisibilidade da demanda judicial, que impede a definição de quantitativos fixos, e pela necessidade de entregas parceladas ao longo de 12 meses, conforme disposto no art. 82 da Lei nº 14.133/2021. Este modelo promove flexibilidade, economicidade e eficiência, evitando desperdício ou desabastecimento, além de permitir a aquisição de produtos com qualidade garantida, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O objetivo da contratação é assegurar o fornecimento contínuo, digno e eficaz de fraldas geriátricas, atendendo às especificações técnicas exigidas, para suprir as demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG. A contratação visa garantir a regularidade no fornecimento de produtos hipoalergênicos, registrados ou notificados na ANVISA (RDC nº 751/2022), com prazo de validade mínimo de 12 meses na entrega, para atender às necessidades de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio do SRP, busca-se otimizar a gestão de estoques, reduzir custos por meio de ampla competitividade no processo licitatório e assegurar a conformidade com os princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e economicidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.