A presente contratação é justificada pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população do Município de Piracema/MG, em conformidade com o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, mediante políticas que promovam a redução de riscos de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), a integralidade da assistência é um princípio fundamental, abrangendo ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema. A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos laboratoriais, médicos hospitalares, odontológicos, fisioterápicos e auxiliares instalados nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde é essencial para assegurar o pleno funcionamento desses equipamentos, cuja garantia dos fabricantes já se encontra expirada. Essa necessidade visa evitar interrupções nos serviços de saúde, prevenir falhas ou desgastes dos equipamentos e prolongar sua vida útil, garantindo a continuidade do atendimento aos usuários do SUS e evitando transtornos ao Serviço Público Municipal de Saúde. A contratação atende às exigências da Resolução RDC nº 2, de 25 de janeiro de 2010, da Anvisa, que estabelece normas para o gerenciamento de tecnologias médicas hospitalares, reforçando a obrigatoriedade de manutenção adequada para assegurar a segurança e a eficácia dos equipamentos. A execução parcelada dos serviços, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, com julgamento por menor preço por lote, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, promove a competitividade e a economicidade, alinhando-se aos princípios da Administração Pública. Objetivo O objetivo desta contratação é garantir o funcionamento pleno e ininterrupto dos serviços de saúde ofertados pelo Município de Piracema/MG, por meio da contratação parcelada de empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, reparação, emissão de laudos, treinamentos e adequação técnica em equipamentos laboratoriais, médicos hospitalares, odontológicos, fisioterápicos e auxiliares instalados nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação visa assegurar: - A continuidade dos serviços de saúde, evitando interrupções por falhas ou desgastes nos equipamentos;
- A conformidade com as normas técnicas e regulatórias aplicáveis, incluindo a RDC nº 2/2010 da Anvisa;
- O prolongamento da vida útil dos equipamentos, otimizando os recursos públicos e reduzindo custos com substituições prematuras;
- A capacitação de equipes locais por meio de treinamentos, promovendo o uso correto e a conservação dos equipamentos;
- A qualidade e a segurança no atendimento aos usuários do SUS, alinhando-se ao objetivo de garantia de atendimento integral, conforme disposto no Plano Municipal de Saúde 2021/2025 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
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