REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA PACIENTE MARIA GABRIELA GONÇALVES DE AQUINO, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, qualidades e condições descritas neste edital, termo de referências e demais anexos.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento a determinação judicial, a qual obriga o fornecimento da fórmula infantil Infatrini ao paciente beneficiário, conforme prescrição médica e decisão judicial vigente. Dessa forma, a Administração Pública deve realizar a aquisição do produto para garantir o cumprimento da ordem judicial, assegurando o direito à saúde e à alimentação adequada do paciente.