A Secretaria Municipal de Educação é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

 I – assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção e universalização da educação no âmbito do Município; 

II – elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro da educação do Município; 

III – garantir o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive reordenação, manutenção e ampliação das escolas; 

IV – coordenar, analisar e direcionar o orçamento da Secretaria e seus Fundos; 

V – gerir e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que compõem os Fundos de Educação; 

VI – coordenar e articular os processos de compras e contratos vinculados à Secretaria, inclusive a gestão da alimentação escolar; 

VII – promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública Estadual de Ensino; 

VIII – acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação do limite mínimo constitucional dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; 

IX – negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de seu âmbito de competência;

 X – ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 

XI – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 

XII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

Além de desenvolver atividades relacionadas a gestão pedagógica: 

a) adotar todas as medidas necessárias visando garantir o aprendizado, com equidade e excelência, de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;

b) desenvolver ações, criar instrumentos e promover motivações para ampliar a participação da sociedade civil nos processos educativos;

c) coordenar, assessorar e acompanhar as atividades das gerências na elaboração e execução dos projetos pedagógicos;

d) participar do processo de formulação e implementação da Política Educacional da Rede Municipal nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial;

e) monitorar a evolução dos índices de desempenho de educação no Município;

f)implantar e manter Escolas de Tempo Integral;

Departamento de Educação

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