Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2016 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
EMPOSSA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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