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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2016
Número
40
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2016
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Lei Consolidada - 40/2016
Nenhum documento cadastrado!
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