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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2016
Número
47
Legislatura
2013-2016
Ementa
ATUALIZA O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E FIXA DATAS PARA SEU RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2016
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Lei Consolidada - 47/2016
Nenhum documento cadastrado!
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