Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2016 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
REAJUSTA TARIFA ÚNICA DE ÁGUA PARA O ANO DE 2017 QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2016 | ||
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Lei Consolidada - 52/2016 | ||
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