Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2017 |
Número | ||
1232 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULARIZA PARCELAMENTO PRÉ-EXISTENTE EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RANCHO SÃO JOÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 1232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1232/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1232/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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