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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2017
Número
44
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA E OS CARGOS EM CARÁTER EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 917/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 44

Alteram ou Revogam - 44/2017
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Lei Consolidada - 44/2017
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