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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2017
Número
46
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/2017
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Lei Consolidada - 46/2017
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