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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2017
Número
1236
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRACEMA A PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP’s – INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1236

Alteram ou Revogam - 1236/2017
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Lei Consolidada - 1236/2017
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

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