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LEGISLAÇÃO - Resolução CMS

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/03/2017
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SUS, O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA Á SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2017
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Lei Consolidada - 1/2017
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