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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/07/2017
Número
1240
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA/ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDA NA LEI N. 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/ 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1240

Alteram ou Revogam - 1240/2017
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Lei Consolidada - 1240/2017
Nenhum documento cadastrado!

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