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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2017
Número
42
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL QUALIFICADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE PIRACEMA, MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA ESCASSEZ DE ÁGUA POTÁVEL INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2017
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Lei Consolidada - 42/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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