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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2017
Número
43
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 039/2017, DE 25/07/2017, QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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