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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2017
Número
1253
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG DESTINAR RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1253
Alteram ou Revogam - 1253/2017
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Lei Consolidada - 1253/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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