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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/03/2018
Número
1257
Legislatura
2017-2020
Ementa
REGULARIZA O CHACREAMENTO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DENOMINADO “CONDOMÍNIO BOOLEVARD”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2015, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1257

Alteram ou Revogam - 1257/2018
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Lei Consolidada - 1257/2018
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