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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2018
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 15; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E NELE INCLUI O SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 E INCLUI O ARTIGO 52-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA –MG.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2018
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Lei Consolidada - 2/2018
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