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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2018
Número
5
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXII, NO ARTIGO 35 E ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA –MG.

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Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2018
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Lei Consolidada - 5/2018
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