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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2018
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 39; QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40 E ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA –MG.

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Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2018
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Lei Consolidada - 6/2018
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