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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2018
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 57; DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 61; DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 63 E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2018
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Lei Consolidada - 10/2018
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