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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/06/2018
Número
13
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 89 E DO SEU § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA – MINAS GERAIS.

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Número: 13

Alteram ou Revogam - 13/2018
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Lei Consolidada - 13/2018
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