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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/06/2018
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 149-A; QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 116-A; QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO V, NO ARTIGO 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA – MG.

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/2018
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Lei Consolidada - 14/2018
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