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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2018
Número
57
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 37, X, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2018
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Lei Consolidada - 57/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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