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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2018
Número
1282
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS LED, INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LOTEAMENTOS E SEMELHANTES NO ÂMBITO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1282
Alteram ou Revogam - 1282/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1282/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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