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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2018
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa
CORRIGE ERRO MATERIAL CONTIDO NAS PORTARIAS Nºs 063 e 064/2018

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 65/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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