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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/01/2019
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO DE QUE TRATA O ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2019
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Lei Consolidada - 2/2019
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