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LEGISLAÇÃO - Leis Digitalizadas

Dados

Ano	Situação	Data
1962	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/04/2023
Número
160
Legislatura
1961-1964
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 160/1962;

Arquivos

Número: 160

Alteram ou Revogam - 160/1962
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Lei Consolidada - 160/1962
Nenhum documento cadastrado!

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