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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/05/2019
Número
1290
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, COM ENCARGO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL MOVIDA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PIRACEMA – GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1290

Alteram ou Revogam - 1290/2019
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Lei Consolidada - 1290/2019
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