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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/05/2019
Número
21
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PIRACEMA/ MG, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2019
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Lei Consolidada - 21/2019
Nenhum documento cadastrado!

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