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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2019
Número
28
Legislatura
2017-2020
Ementa
SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 023/2014 QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA EM CARGO EFETIVO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, EM FACE DE DECISÃO UNÂNIME DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 28

Alteram ou Revogam - 28/2019
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Lei Consolidada - 28/2019
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