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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/07/2019
Número
1295
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO(S) PROCURADOR(ES) JURÍDICO(S) DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §19, DA LEI Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1295

Alteram ou Revogam - 1295/2019
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Lei Consolidada - 1295/2019
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