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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2019
Número
1296
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA/MG A DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE PIRACEMA, DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1296
Alteram ou Revogam - 1296/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1296/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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