Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2023 |
Número | ||
163 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 163/1962; |
Arquivos
Número: 163 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 163/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 163/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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