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LEGISLAÇÃO - Projeto de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/02/2019
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa
QUE ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2018, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA E A EXECUÇÃO DE OBRAS DO INTERESSE PÚBLICO.

Arquivos

Número: 9

Alteram ou Revogam - 9/2019
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Lei Consolidada - 9/2019
Nenhum documento cadastrado!

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