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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/10/2019
Número
1304
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE BASÍLIO”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- REDAÇÃO FINAL.

Arquivos

Número: 1304

Alteram ou Revogam - 1304/2019
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Lei Consolidada - 1304/2019
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